E para quem está se preparando para o próximo concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, compartilho algumas questões de Direito Constitucional que foram cobradas na última prova da Capital, versando sobre temas recorrentes nas provas de Escrevente do TJ-SP.
Este conteúdo também está disponível no formato PDF, podendo ser baixado clicando na imagem ao final deste post.
Bons estudos a todos...
Questões
comentadas de Direito Constitucional
Escrevente
TJ-SP
QUESTÃO Nº 01 – (2023) - Considere que Catarina é russa e há
dezesseis anos ininterruptos reside no Brasil, no estado de São Paulo. Com base
na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar
que Catarina
(A) precisa comprovar idoneidade moral e requerer expressamente
a nacionalidade brasileira para ser considerada como naturalizada.
(B) para ser considerada como naturalizada, poderá ter condenação
penal, desde que não seja por tráfico de drogas.
(C) para adquirir a nacionalidade brasileira deverá comprovar
ter ensino superior.
(D) se não tiver condenação penal e se requerer a nacionalidade
brasileira, será considerada como naturalizada.
(E) poderá ser naturalizada após comprovar que vive há vinte
anos no Brasil e então poderá ocupar cargo da carreira diplomática.
Comentário: A questão
trata sobre BRASILEIROS NATURALIZADOS – art. 12, inciso II da C.F.
A situação hipotética trazida na questão tem relação
com o texto da alínea “b”, onde serão considerados naturalizados “os estrangeiros de qualquer nacionalidade
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.”
Portanto, no caso em questão, os critérios para adquirir
a nacionalidade brasileira são:
·
residência ininterrupta no Brasil há mais de quinze
anos
·
sem condenação penal
Lembrando que a pessoa, atendidos os critérios, deverá
REQUERER a nacionalidade brasileira.
Gabarito: D.
QUESTÃO Nº 02 – (2023) - Considere
que Letícia é ocupante do cargo de professora com efetivo exercício das funções
de magistério no ensino médio no âmbito do Estado X, que adota o regime próprio
de previdência e prevê os mesmos requisitos para aposentadoria que a União. Com
base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto
afirmar que Letícia somente poderá se aposentar a partir dos
(A) 62 anos, pois a reforma da previdência extinguiu o benefício
da contagem diferenciada do tempo de contribuição.
(B) 65 anos, visto que com a reforma da previdência vedou-se
a contagem de tempo de contribuição fictício.
(C) 60 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos
em lei complementar.
(D) 52 anos, na forma da lei complementar.
(E) 57 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos.
Comentário: Para resolver
esta questão o candidato teria de se lembrar de dois dispositivos da C.F. – art.
40, inciso III (Regras de Aposentadoria) e parágrafo 5º do mesmo artigo
(Aposentadoria do Professor).
Lembrando que ambos sofreram alteração após a Reforma da Previdência (E.C. nº 103/19)
Art. 40,
inciso III da C.F.: “no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às
respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição
e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente
federativo.
Art. 40, § 5º
da C.F.: “Os ocupantes do cargo de professor terão idade MÍNIMA
reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do
disposto no inciso III do § 1º, desde
que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na EDUCAÇÃO
INFANTIL e no ensino FUNDAMENTAL E MÉDIO fixado em lei complementar do
respectivo ente federativo.”
Portanto, a idade em que Letícia poderá se aposentar
será 57 anos.
Gabarito: E
QUESTÃO Nº 03 – (2023) - Considere
que João é trabalhador rural e obteve a informação de que a sua empresa
empregadora apresentou ao sindicato da categoria profissional proposta de acordo
coletivo para reduzir o salário dos funcionários, bem como regular alguns temas
da relação de emprego.
João, então, procura o sindicato para obter informações sobre
a proposta de acordo e sobre os direitos sociais que a Constituição Federal lhe
assegura. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição, é correto
afirmar que
(A) o acordo não precisará dispor sobre o aviso prévio dos
trabalhadores, pois a Constituição já assegura que este será proporcional ao
tempo de serviço e não inferior a quinze dias.
(B) a Constituição não estipula a proteção do emprego rural
em face do processo de automação, devendo esse tema ser regulado no acordo
coletivo.
(C) a Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos
e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e
pré-escolas.
(D) a proposta de acordo coletivo não poderá ser aceita,
pois a Constituição Federal veda a redução do salário.
(E) a Constituição assegura que, caso seja concedido seguro
contra acidente de trabalho e esse seja custeado pelo empregador, a conduta
excluirá a responsabilidade deste por indenização em caso de culpa.
Comentário: A questão
trata de um tema recorrente nas provas de Escrevente – Direitos dos
Trabalhadores Urbanos e Rurais – art. 7º, incisos I a XXXIV da C.F.
A resposta da questão está no texto do inciso XXV: - assistência gratuita aos
filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches
e pré-escolas;
Gabarito: C
QUESTÃO Nº 04 – (2023) - A
respeito dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com
o expresso na Constituição Federal.
(A) Admite-se em situações excepcionais a incorporação de
vantagens de caráter temporário ao exercício de função de confiança à
remuneração do cargo efetivo.
(B) A fixação dos padrões de vencimento do sistema remuneratório
observará, entre outras coisas, o grau de dificuldade exigido no concurso
público.
(C) A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
(D) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
(E) Os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação.
Comentário: Questão de
caráter geral que trata sobre Servidores Públicos – artigos 39 a 41 da C.F.
Como a questão trata de vários assuntos relacionados ao tema, iremos analisar
cada uma das alternativas.
A – Errada. O artigo 39, em seu parágrafo 9º,
determina que “É VEDADA a
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo.
B – Errada. Conforme reza o artigo 39, em seu
parágrafo 1º, são três os critérios para fixação de padrões de vencimento dos
servidores:
I – a NATUREZA,
o GRAU DE RESPONSABILIDADE e a COMPLEXIDADE dos cargos componentes de
cada carreira;
II – os REQUISITOS
para a INVESTIDURA;
III – as PECULIARIDADES
dos cargos.
C – Errada. No parágrafo 2º do artigo 39 lemos que as
Escolas de Governo serão mantidas pela UNIÃO,
ESTADOS e DISTRITO FEDERAL, e
não “Municípios”, como consta na alternativa.
D – Errada. A publicação dos valores do subsídio e da
remuneração dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário será feita ANUALMENTE, conforme preceitua o artigo
39 em seu parágrafo 6º.
E – Gabarito. A alternativa traz um trecho do artigo
39 em seu parágrafo 4º: “O membro de
Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”
QUESTÃO Nº 05 – (2023) - Considere
que Josué é servidor público titular de cargo efetivo no âmbito do Município
ABC e há um ano ele teve um Acidente Vascular Cerebral que o deixou com sequelas
neurológicas, mas não o incapacitou para todo o tipo de trabalho. Josué ocupava
cargo de nível superior, mas atualmente não possui mais capacidade mental para exercer
suas atribuições originárias. Com base na situação hipotética e no disposto na
Constituição Federal, é correto afirmar que Josué
(A) poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida a remuneração do cargo de origem.
(B) poderá ser reintegrado para cargo compatível com suas
limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade
exigidos para o cargo de destino, auferindo a remuneração do cargo atual.
(C) não poderá ser readaptado para um cargo diferente, uma
vez que, ao ser aprovado em um concurso público, é vedada a mudança de cargo.
(D) não poderá ser reintegrado a um cargo diverso, sob pena
de ofensa ao princípio constitucional do concurso público.
(E) poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
auferindo a remuneração do novo cargo.
Comentário: Questão que
trata sobre Readaptação do Servidor – art. 37, § 13 da C.F.:
“O servidor público titular de cargo efetivo poderá
ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades
sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o
nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração
do cargo de origem.”
LEMBRAR QUE:
1.
As ATRIBUIÇÕES
E RESPONSABILIDADES do novo cargo deverão ser COMPATÍVEIS com a LIMITAÇÃO física/mental
do funcionário
2.
O funcionário deverá possuir HABILITAÇÃO e ESCOLARIDADE exigidos para o novo cargo
3.
A REMUNERAÇÃO
será MANTIDA, ou seja, a mesma do antigo cargo
Gabarito: A
Clique na imagem abaixo para baixar o material em PDF
Nenhum comentário:
Postar um comentário