Esta é a primeira parte do conteúdo programático cobrado no último edital do concurso de Oficial de Promotoria I do Ministério Público de São Paulo.
O tópico em questão pode ser estudado também para o concurso de Escrevente Técnico Judiciário do TJ-SP, previsto para acontecer ainda este ano.
O arquivo está no formato PDF e para baixar é só clicar na imagem de download.
Bons estudos a todos!
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